Termos de Uso da Plataforma Fiscallize para Fiscais
Resumo
Este é um resumo das informações mais importantes que você precisa saber para utilizar a Plataforma Fiscallize e ser um Fiscal de Prova:
● A relação entre a Fiscallize e os fiscais é de mera intermediação. Você, prestador de serviço autônomo, se cadastra por vontade própria na plataforma e presta seus serviços diretamente às instituições de ensino, nos dias e horários compromissados entre vocês. E nós, da Fiscallize, nos comprometemos em encontrar as melhores oportunidades de serviços para você, com informações completas e seguras sobre o serviço e o contratante.
● O Fiscal é o responsável pelas informações cadastrais e financeiras disponibilizadas no momento do cadastro, inclusive atualizando-as quando pertinente, e pelas credenciais de acesso à Plataforma Fiscallize. Tais credenciais são pessoais e intransferíveis, portanto, não podem ser repassadas a terceiros.
● Os valores a serem pagos pelos serviços prestados serão informados no momento da solicitação e o pagamento acontecerá sempre ao final do mês subsequente à realização do serviço, sendo a aceitação da política de pagamento um elemento imprescindível para manter o Fiscal ativado.
● É imprescindível, durante toda a relação com a Fiscallize e a prestação dos serviços, o atendimento ao Código de Conduta do Fiscal e às diretrizes e orientações dos contratantes, sendo o descumprimento entendido como violação grave e passível de desativação da plataforma.
● A Fiscallize não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelos serviços prestados pelo Fiscal de Prova, que desde já fica ciente de que é o responsável pela execução das atividades e pelas condutas e ações realizadas durante a prestação dos serviços.
A leitura do documento completo é obrigatória, ficando o Fiscal de Prova ciente de que deve cumprir e aceitar integralmente os Termos deste documento para conseguir permanecer ativo na Plataforma Fiscallize.
Esta declaração diz respeito aos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos” ou “Termos de Uso”) dos serviços da FISCALLIZE - SOLUCOES DIGITAIS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.500.831/0001-04 e responsável pelo domínio fiscallize.com.br (“Fiscallize”), que serão prestados a você, usuário (“Fiscal de Prova”), visando a intermediação de serviços de fiscalização de provas, consoante a seleção e direcionamento das melhores oportunidades de serviços anunciadas pelos seus possíveis contratantes e tomadores dos serviços (“Clientes”).
Os serviços referidos nesta declaração serão destinados exclusivamente aos Fiscais e serão prestados através da Plataforma Fiscallize e do BOT Fiscallize (“Soluções”).
Ao acessar e utilizar as Soluções da Fiscallize, você concorda com todos os seus termos e se compromete a agir de acordo com o que o presente documento determina.
A Fiscallize se reserva ao direito de estabelecer regras complementares a estes Termos através de avisos e notificações nas Soluções, que desde já devem ser integralmente cumpridas pelos Fiscais, sob pena de descumprimento destes Termos.
As atualizações que forem necessárias serão comunicadas a todos os usuários através dos canais de comunicação previstos no item 11. Suporte e Contato.
A Fiscallize é uma empresa inovadora de gestão de provas e atividades avaliativas que oferece soluções às instituições de ensino e profissionais envolvidos em seus serviços, como Fiscais, Coordenadores etc. Dentre seus serviços está a Plataforma Fiscallize, solução capaz de intermediar prestadores de serviços autônomos, os Fiscais, e empresas que necessitam de serviços específicos de fiscalização de atividades avaliativas, conforme será descrita neste documento.
A Plataforma Fiscallize é uma solução que visa criar um ambiente de conexão entre fiscais de provas e empresas, ex. instituições de ensino, trazendo praticidade, agilidade e eficiência na seleção e contratação de Fiscais de Provas.
1.1. O que esperar da nossa parceria?
A relação entre a Fiscallize e os fiscais é de mera intermediação. Você, prestador de serviço autônomo, se cadastra por vontade própria na plataforma e presta seus serviços diretamente às instituições de ensino, nos dias e horários compromissados entre vocês. E nós, da Fiscallize, nos comprometemos em dar o nosso máximo para encontrar as melhores oportunidades para você, com informações completas e seguras sobre o serviço e o contratante.
Sendo assim, como prestador de serviços autônomo e independente, cadastrando-se na nossa Plataforma por livre e espontânea vontade, você confirma e reconhece que não há qualquer relação de hierarquia, dependência ou subordinação com a Fiscallize, mas sim uma relação cível e comercial.
A Fiscallize apenas disponibilizará uma capacitação e um ambiente de gestão de serviços para que você consiga encontrar e prestar suas atividades de acordo com a qualidade e eficiência que seus clientes esperam.
Lembre-se, ao aceitar qualquer solicitação, você está assumindo um compromisso com os seus clientes, que esperam de você qualidade, profissionalismo e ética, conforme está descrito no Código de Conduta do Fiscal, sendo seu atendimento requisito essencial para a utilização da Plataforma Fiscallize
A Plataforma Fiscallize é um sistema web que permite a contratação e o controle dos serviços de fiscalização entre os Fiscais e Instituições de Ensino. É através dela que você irá aceitar serviços, controlar seus recebíveis e acessar os documentos essenciais para as fiscalizações.
Além da Plataforma, nós disponibilizamos um BOT, chamado BOT Fiscallize, via Telegram, que permite o acesso à diversas funcionalidades essenciais para a prestação de seus serviços, como, por exemplo: autenticação e identidade; recebimento de notificações; registro de atas de serviços etc.
Dentro da Plataforma Fiscallize, você poderá receber solicitações de serviços de fiscalização de provas, que podem envolver, a critério dos seus contratantes, as seguintes atividades: fiscal de corredor, fiscal de sala, ledor, transcritor e NE (necessidades especiais)
Você deve reconhecer que a Fiscallize não presta os serviços indicados acima, mas sim apenas intermedia e viabiliza a sua contratação junto às Instituições de Ensino.
2.2. Como as oportunidades irão aparecer?
Sempre que houver alguma oportunidade de serviços para você, chegará em seu Telegram uma notificação informando sobre a existência de oportunidades na Plataforma Fiscallize, já com um link de redirecionamento ao ambiente.
Dentro da Plataforma, você terá acesso às seguintes informações sobre os serviços desejados pelas Instituições de Ensino:
●Local da Fiscalização e nome da Instituição
●Data da Fiscalização
●Orientações gerais para o Serviço
●O valor a ser pago pelo Serviço
●A opção de aceitar ou recusar
Lembrando, você não é obrigado a aceitar as solicitações e nem será penalizado pela recusa. Entretanto, após aceitar, você está assumindo um compromisso com a Instituição e conosco, ficando ciente das responsabilidades e penalidades previstas no item. 7. Responsabilidades e penalidades.
Aceitando as solicitações, você assume um compromisso com o seu cliente de prestar os serviços de acordo com o estabelecido e informado no momento da solicitação, nos termos do Código de Conduta do Fiscal.
Para utilizar a Plataforma Fiscallize e ser um Fiscal de Prova, você precisará necessariamente realizar o seu pré-cadastro no site da Fiscallize, através do seguinte endereço: https://fiscallize.com.br/quero-ser-fiscal/, e cumprir os pré-requisitos abaixo:
●Ter mais de 18 anos (dezoito anos);
●Informar seus dados pessoais de identificação e antecedentes criminais.
●Possuir um dispositivo mobile para utilizar a Plataforma e o BOT Fiscallize, sendo este último uma ferramenta imprescindível para o seu serviço, tendo em vista que o seu identificador junto ao seu cliente.
Após realizado o pré-cadastro, você entrará em nosso fluxo de aprovação e passará pela Capacitação Fiscallize, conforme as orientações que serão passadas no decorrer do fluxo.
As informações pessoais disponibilizadas no ato do Cadastro são de responsabilidade do Fiscal, que deve conferir se os documentos e dados apresentados são verdadeiros e estão de acordo com a lei.
A Fiscallize não se responsabiliza por qualquer ato ilícito praticado por terceiros, como fraude ou falsidade ideológica. De todo modo, nos esforçamos ao máximo para que esse tipo de problema não ocorra, razão pela qual poderemos solicitar novas informações ou suspender ou desativar o seu cadastro por fins de segurança.
Você deve manter seus dados pessoais atualizados. Essa atitude é importante para que você consiga usufruir das nossas Soluções
3.2. Requisitos para ser aprovado como Fiscal de Prova
Ao final do Fluxo de Capacitação, você poderá ser ativado ou não. Para ser um Fiscal de Prova, você precisará
A. Realizar o cadastro e disponibilizar os documentos e informações necessárias, nos termos do item Cadastro.
B. Não possuir antecedentes criminais.
C. Possuir celular mobile com sistema operacional iOS ou Android compatível com o aplicativo Telegram e navegadores web em geral.
D. Seguir integralmente as orientações dos clientes e aquelas previstas no Código de Conduta do Fiscal.
E. Aceitar integralmente as disposições presentes nestes Termos de Uso.
F. Assumir os custos dos serviços prestados (ex. deslocamento, alimentação etc.)
G. Reconhecer que a Fiscallize não é uma empresa de fiscalização de provas e atividades avaliativas, mas sim uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma solução que permite a intermediação de Fiscais e Clientes para a contratação de serviços de fiscalização de provas.
Sendo aprovado como Fiscal de Prova, você receberá precisará completar o seu cadastro e ativar o seu perfil no BOT Fiscallize, passando, assim, a ter acesso à Plataforma e a ficar apto a receber solicitações de serviços.
Uso da Conta. O Fiscal identificado no cadastro é o único responsável pelo uso da conta e do BOT Fiscallize, respondendo por todas as ações e omissões praticadas com a sua conta e com o seu BOT Fiscallize.
Acesso Pessoal e Intransferível. A conta só poderá ser usada por você. Não compartilhe com outras pessoas as suas credenciais de acesso, pois caso sua conta seja utilizada por outras pessoas, ela poderá ser desativada de forma permanente.
Segurança. É dever do Fiscal adotar medidas de segurança mínimas para evitar o acesso e a utilização não autorizada de suas credenciais, como, por exemplo:
●Gravar as senhas em locais seguros;
●Utilização de antivírus;
●Utilização do duplo fator de verificação no Telegram, etc.
Invasões e acesso não autorizado. Se você perceber que seu perfil foi invadido ou está sendo utilizado por outra pessoa, avise-nos imediatamente. Do contrário, você corre o risco de ter sua conta suspensa ou até desativada.
Suspeita de irregularidades. Caso a Fiscallize suspeite de qualquer irregularidade, poderá a qualquer momento desativar ou suspender temporariamente a sua conta, visando a sua própria segurança, bem como a dos alunos e outras pessoas envolvidas nos serviços e uso da Plataforma. Nesse caso, te informaremos que detectamos uma suspeita, as providências que tomamos para verificar o ocorrido, e as providências que serão adotadas de forma definitiva.
Para você conseguir utilizar a Plataforma Fiscallize e beneficiar-se dos nossos serviços, é importante que você se comprometa a:
Descumprimento das condições de uso. O não cumprimento dos deveres descritos acima pode constituir violação dos presentes Termos e Condições de Uso, portanto, diante de tais condutas, a Fiscallize se reserva ao direito de ADVERTIR e/ou TERMINAR, SUSPENDER ou INTERROMPER unilateralmente, e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, o acesso do usuário à Plataforma Fiscallize e demais serviços e soluções da Fiscallize, sem prejuízo das devidas indenizações e sanções legais, se aplicáveis.
Compromisso com a Fiscallize e Instituições de Ensino. Ao acessar a Plataforma Fiscallize ou aceitar qualquer solicitação de serviços, você está assumindo um compromisso conosco de que utilizará a Plataforma Fiscallize e prestará os serviços encontrados nela de acordo com a Capacitação, com as diretrizes contidas no Código de Conduta do Fiscal e com as diretrizes e orientações dadas pelas contratantes no momento de execução das atividades.
Além disso, você estará assumindo compromisso com as Instituições de Ensino, que estão contratando os seus serviços e esperam que você os preste de acordo com as boas práticas de conduta do ambiente educacional ou escolar.
A integridade, a ética e o profissionalismo são pilares de um processo avaliativo educacional. Por esse motivo, os contratantes esperam que vocês já conheçam as regras básicas de aplicações e adotem condutas alinhadas ao contexto educacional e escolar.
Boas práticas de conduta. Neste sentido, segue um resumo das boas práticas de conduta a serem seguidas pelos Fiscais durante o uso da Plataforma Fiscallize e durante a execução de seus serviços:
●Compromisso: Respeitar e se comprometer a cumprir com suas obrigações em virtude do compromisso firmado com as Instituições.
●Pontualidade: Ser pontual na chegada ao local de fiscalização.
●Responsabilidade: Ser responsável e cumprir com as orientações passadas pelas Instituições durante as fiscalizações.
●Cordialidade e imparcialidade: Os alunos deverão ser tratados com cordialidade e imparcialidade pelos Fiscais.
●Ética: Todos os Fiscais deverão observar os valores morais e de conduta apropriados ao ambiente educacional.
● Impessoalidade: Todos os alunos devem ser tratados de forma profissional, sem privilégio ou atenção especial.
Descumprimento. O descumprimento de quaisquer diretrizes presentes no Código de Conduta do Fiscal ou aquelas recebidas durante a execução dos serviços ensejam a desativação imediata do Fiscal.
Preço. Os valores a serem recebidos pelos serviços prestados podem variar de acordo com a solicitação que você aceitar, que terá, dentre suas informações disponíveis, o valor do respectivo serviço.
Forma de pagamento. Os pagamentos dos serviços serão feitos por transferência bancária ou PIX para a conta indicada pelo Fiscal no momento do Cadastro.
Política de Pagamento. A Fiscallize assume o compromisso de realizar os pagamentos dos serviços prestados pelo Fiscal até o final do mês subsequente à realização do serviço, exceto quando o Fiscal estiver com os dados bancários ou cadastrais desatualizados ou incorretos. A aceitação desta Política de Pagamento é imprescindível para o uso da Plataforma Fiscallize, ficando o Fiscal ciente de que, caso não concorde, ficará com o seu cadastro suspenso.
Descontos. O Fiscal deve ficar ciente e concordar com a possibilidade de haver descontos nos pagamentos por motivos de cobranças de multas (nos termos do item 7) por cancelamentos e/ou algum outro débito que possua junto à Fiscallize.
Responsabilidade. A Fiscallize não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelos serviços prestados pelo Fiscal de Prova, que desde já fica ciente de que é o responsável pela execução das atividades e pelas condutas e ações realizadas durante a prestação dos serviços.
Legislações a serem seguidas. O Fiscal de Prova fica ciente que, no âmbito de seus serviços, deverá seguir com a legislação brasileira, especialmente aquelas relativas ao contexto do local dos serviços prestados, qual seja o educacional, devendo-se atentar, mas sem se limitar, às seguintes legislações e normas: Regulamentações do Ministério da Educação; Estatuto da Criança e do Adolescente; e o Código Civil. Em caso de dúvidas, contate o nosso suporte, nós iremos lhe auxiliar.
Direito de regresso. Sendo assim, o Fiscal concorda em não atribuir à Fiscallize nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento de quaisquer valores a título de dano moral, dano material, lucros cessantes entre outros, em virtude de prejuízos resultantes dos serviços prestados pelos Fiscais. No mesmo sentido, tendo sido a Fiscallize responsabilizada judicial ou administrativamente em virtude de algum dano ou prejuízo resultante dos serviços prestados pelos Fiscais, especialmente por atitudes que não se alinham ao Código de Conduta do Fiscal, poderá a Fiscallize entrar regressivamente contra o Fiscal com fins de restituição dos valores pagos.
Penalidades. O Fiscal aceita que será integralmente responsável pelos serviços prestados e que se compromete com seus compromissos junto à Fiscallize, ficando ciente das seguintes penalidades:
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Causa |
Penalidade |
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Cancelamento com menos de 12 horas de antecedência |
Multa de R$ 5,00 (cinco reais) por evento. |
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Atraso injustificado |
Multa de R$ 5,00 (cinco reais) por evento. |
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Descumprimento simples dos Termos de Uso |
Advertência |
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Não aceitação da Política de Pagamento |
Suspensão. |
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Causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou à Fiscallize, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou durante a prestação dos serviços. |
Suspensão ou desativação. |
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Descumprimento grave dos Termos e Código de Conduta do Fiscal. |
Desativação imediata e permanente. |
8. Propriedade intelectual da Fiscallize e de Terceiros
Titularidade dos direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos relativos à Plataforma Fiscallize e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Fiscallize, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, base de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Fiscallize.
Licença de uso. Nada neste Termo será considerado como uma transferência ou cessão definitiva de qualquer direito de propriedade intelectual, sendo certo que somente será permitido ao Fiscal a utilização da propriedade intelectual da Fiscallize durante o cumprimento destes Termos de Uso.
Proibições. Fica proibida a reprodução, cópia, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Fiscallize, sob pena de serem aplicadas as ações administrativas, cíveis e criminais cabíveis e a imediata desativação da Plataforma Fiscallize.
Uso de imagem e nome enquanto ativo na Plataforma. Ao utilizar nossa Plataforma, você concorda e autoriza com o uso de seu nome e imagem pela Fiscallize. Essa autorização é essencial para que nós possamos compartilhar suas informações com os seus clientes. Eles precisam saber quem você é.
Uso de imagem e nome para fins de marketing. Além disso, o Fiscal concorda que a Fiscallize poderá usar o seu nome e imagem em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Fiscallize.
Aviso de Privacidade. Para o perfeito funcionamento dos serviços da Fiscallize e da Plataforma, haverá a coleta e utilização dos dados pessoais dos Fiscais, nos termos do Aviso de Privacidade da Fiscallize para Fiscais.
Declaração de conformidade. A Fiscallize declara que todos os tratamentos de dados pessoais realizados na Plataforma Fiscallize, ou relacionados a ela, estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/18) e que todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente pelo Fiscal ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança que evitam o acesso, o uso e a divulgação não autorizada dos dados pessoais, conforme disposto no Aviso de Privacidade e na legislação aplicável.
Autorização para uso de dados. Você concorda expressamente com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais pela Fiscallize com fins permitir a fiel execução dos serviços aqui descritos, ficando ciente de que a oposição a certos tratamentos pode inviabilizar o uso da Plataforma Fiscallize.
Confidencialidade. O Fiscal se compromete a manter sigilo sobre todas as informações acessadas em virtude dos serviços aqui descritos e dos serviços prestados às Instituições, especialmente as relacionadas aos alunos, ficando ciente de que, havendo esse descumprimento, poderá ser suspenso ou desativado da Plataforma.
A Fiscallize utilizará o BOT Fiscallize, o e-mail cadastrado pelo Fiscal e o aplicativo WhatsApp para realizar as comunicações em geral.
Caso o Fiscal precise entrar em contato com a Fiscallize para tirar dúvidas, solicitar apoio ou reportar bugs, nós disponibilizamos o Tawk.to, com acesso via Plataforma Fiscallize, e o WhatsApp do Atendimento: +55 81 99463-3113.
Prazo. As Soluções são oferecidas sem prazo definido, mas a Fiscallize se reserva ao direito de suspender, terminar ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação. Mas não se preocupe, você receberá todos os valores devidos pelos serviços já prestados.
Atualizações. Nossa Plataforma será atualizada de tempos em tempos. Você será avisado e decidirá se aceitará as atualizações ou não. Nós não garantimos o fornecimento das funcionalidades mais atualizadas se você não aceitar os updates (atualizações), e você será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que a não atualização ocasionar.
Cessão de direitos. Os direitos e obrigações do Fiscal de Prova previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo ou em parte, a quaisquer terceiros.
Nulidade ou ineficácia de cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
Lei e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Ou seja, havendo qualquer conflito decorrente destes Termos, nós elegemos, desde já, o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para a solução deste conflito, excluindo qualquer outro.