Termos e Condições de Uso
 

Esta aplicação web (“Plataforma Fiscallize Remote”) e site, cujo domínio é www.fiscallize.com.br (“Site”), são de propriedade, mantidos e operados pela FISCALLIZE SOLUÇÕES DIGITAIS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.500.831/0001-04, situada na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Loja 27 CXPST 06, Cep: 59.082-400, Natal/RN, neste ato representado por seu representante legal, LUIZ GONZAGA LIMA C. NETO, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº. 0022347534, CPF/MF sob o nº.121612274-16 (“Fiscallize”).

Este documento estabelece os termos e condições de uso da Plataforma Fiscallize Remote, sendo firmado entre a Fiscallize e você, Usuário, contratante/beneficiário dos serviços aqui descritos, que concorda e adere integralmente aos presentes termos.

O objetivo é estabelecer e explicar como a Fiscallize prestará o serviço através da Plataforma Fiscallize Remote, que permite a elaboração, aplicação e monitoramento de provas à distância por instituições educacionais (“Cliente”), bem como deixar claro as condições de uso da plataforma pelos Usuários vinculados ao Cliente.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, bem como a partir da utilização de nossas Soluções, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a estes termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site. Caso não concorde com alguma das disposições aqui presentes, não utilize nossa Plataforma.

1.Definições

1.1.Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

1.1.1.Cliente: Pessoa jurídica contratante dos serviços de intermediação de provas e Plataforma Fiscallize Remote.

1.1.2.Usuário: Qualquer pessoa que acesse o Fiscallize Remote e esteja vinculado ao Cliente da Fiscallize.

1.1.3.Fiscallize Remote: Plataforma Web desenvolvida pela Fiscallize que permite a elaboração, aplicação e monitoramento de provas à distância.

1.1.4.Aplicações: Momento e atividade de realização das provas, necessariamente sob supervisão de um aplicador.

2.Serviço

2.1.O serviço fornecido pela Fiscallize consiste em um software para gestão e aplicação de provas à distância, contratado pelos Clientes e utilizado por seus funcionários, alunos e/ou fiscais, os Usuários.

2.2.O licenciamento do uso do software é realizado de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitado ao uso, por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados.

2.3.O Cliente ficará responsável por fornecer os dados cadastrais necessários para permitir o cadastro e acesso dos Usuários.

3.Do Acesso pelos Usuários

3.1.Para fazer uso da Plataforma Fiscallize Remote, o Cliente, após assinatura do Contrato de prestação de serviços, precisará enviar à Fiscallize todos os dados necessários para a criação das contas dos Usuários.

3.2.Fica o Cliente responsável por comunicar, aos Usuários, o meio e os dados de acesso à Plataforma Fiscallize Remote.

3.3.Os Usuários precisarão estar vinculados aos Clientes, contratante dos serviços da Fiscallize, para poderem ter acesso e utilizarem a Plataforma Fiscallize Remote.

4.Condições de Uso

4.1.Todo o Conteúdo adicionado, criado, carregado, submetido, distribuído ou postado na Plataforma pelos usuários, seja postado publicamente ou transmitido de forma privada, é de responsabilidade exclusiva da pessoa que originou tal Conteúdo.

4.2.O Usuário não deve tentar, nem apoiar, as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar, fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos da Plataforma

4.3.O Usuário não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços da Fiscallize.

4.4.Os Usuários não poderão lesar os direitos da Fiscallize, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

4.5.Os usuários não poderão executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software ou acessar ilicitamente o software da Fiscallize.

4.6.Os Usuários não poderão introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso às áreas de programação.

4.7.Os Usuários não poderão explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software;

4.8.Os Usuários não poderão utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à Fiscallize o direito de investigar qualquer atividade suspeita;

4.9.Os Usuários não poderão utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

4.10.Os Usuários não poderão inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos, com exceção daqueles autorizados pelos Clientes.

4.11.O Usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software e responder civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.

5.Obrigações dos Usuários:

5.1.São obrigações dos Usuários:

(i)Utilizar o software conforme os critérios de utilização, definidos pela Fiscallize no presente Termo, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa;

(ii)Responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir na Plataforma, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da Fiscallize.

(ii)Informar a Fiscallize sobre qualquer violação aos presentes Termos, principalmente nas hipóteses que possam gerar algum dano/prejuízo aos direitos da Fiscallize.

6.Obrigações da Fiscallize

6.1.São obrigações da Fiscallize:

(i)realizar os serviços conforme as condições contratadas pelos Clientes, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software.

(ii)comunicar qualquer alteração dos serviços aos Usuários.

(iii)efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o usuário.

(iv)tratar os dados pessoais coletados, manual ou automaticamente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e ao descrito no documento Aviso de Privacidade Fiscallize Remote.

7.Limitação da Responsabilidade

7.1.Os Usuários são responsáveis pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.

7.2.A Fiscallize e seus representantes não serão responsabilizados por:

(i)danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);

(ii)danos e prejuízos que o usuário possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;

7.3.Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

8.Nível do Serviço (SLA)

8.1.A Fiscallize garante a disponibilidade do software em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), considerando o tempo em cada ano de contrato.

8.2.O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica nos casos onde a circunstância de indisponibilidade resulte de:

(i)interrupções planejadas, que serão informadas pela Fiscallize por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília);

(ii)casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;

(iii)quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.

9.Privacidade e Proteção de Dados

9.1.A Fiscallize dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Aviso de Privacidade Fiscallize Remote, disponível em: remote.fiscallize.com.br/privacidade

9.2.Todas as informações obtidas pela Fiscallize serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da Fiscallize e seus colaboradores.

9.3.A Fiscallize não compartilha, nem utiliza, os dados pessoais tratados pelo software com intuito de promover campanhas de marketing ou comerciais. Todos os dados são utilizados para o fiel cumprimento dos Serviços prestados pela Fiscallize.

10.Propriedade Intelectual

10.1.Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade da Fiscallize, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, base de dados, e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Fiscallize.

10.2.Nada neste Contrato será considerado como uma transferência ou cessão definitiva de qualquer direito de propriedade intelectual, sendo certo que somente será permitido à Embaixadora a utilização da propriedade intelectual da Fiscallize durante o cumprimento destes Termos de Uso.

10.3.É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na Plataforma. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa ou exibição deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Fiscallize sobre a Plataforma.

10.4.A Fiscallize reserva o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados nos Serviços da Fiscallize. Nesta hipótese, a Fiscallize utilizará esforços comercialmente razoáveis para comunicar os Clientes sobre as alterações.

10.5.A Fiscallize garante que é titular e proprietária da tecnologia e das ferramentas autorizadas para execução do Termo, ou, que quando não for, detém as devidas autorizações para uso das ditas ferramentas.

10.6.É de responsabilidade do Usuário a vigilância necessária para assegurar que pessoas não autorizadas não tenham acesso à Plataforma, bem como, caso tenham, se abstenham de revelá-la, duplicá-la, reproduzi-la ou distribuí-la de qualquer forma.

11.Confidencialidade

11.1.O Usuário (“Parte Receptora”) se responsabiliza, por prazo permanente, em manter confidenciais as disposições destes Termos e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra Parte, revelados ou obtidos pela parte Receptora, como resultado destes Termos ou a ele relativos (“Informação Confidencial”)

11.2.As partes concordam que o conteúdo destes Termos constitui Informação Confidencial. Ademais, concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

11.3.As restrições precedentes não devem ser aplicadas a qualquer informação que: (i) seja comprovadamente conhecida pela Parte Receptora, anteriormente à sua divulgação pela outra parte; (ii) seja ou se tornou de domínio público, sem qualquer intervenção da Parte Receptora; (iii) a Informação Confidencial seja requisitada judicialmente ou por autoridade policial; (iv) seja divulgada à Parte Receptora por qualquer terceiro, desde que legalmente autorizado a efetuar tal divulgação, sem que isto constitua violação de qualquer obrigação de caráter confidencial.

11.4.Quando a outra Parte assim o solicitar, ou quando o prazo de vigência dos presentes Termos cessar ou expirar, cada parte deve devolver à outra todos os materiais, sob qualquer forma, que contenham, expressem, reflitam ou se refiram no todo ou em parte a qualquer Informação Confidencial da outra Parte.

11.5.O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula perdurará mesmo após a expiração destes Termos e pelo prazo adicional de 03 (três) anos, contados da data do término dos Serviços.

11.6.O descumprimento da obrigação de confidencialidade pelo Usuário implicará na rescisão destes Termos pela Fiscallize e nas penalidades cabíveis, além de indenização por perdas e danos.

12.Disposições gerais

12.1.A Fiscallize não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente tempo, exceto mediante mútuo acordo entre as PARTES, por escrito.

12.2.Eventual tolerância, por uma das partes, pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte.

12.3.A Fiscallize se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar à qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.

12.4.A Fiscallize terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.

13.Alterações do Termos de Uso

13.1.A Fiscallize reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

13.2.As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma Fiscallize Remote e comunicação ao Cliente.

13.3.Caso NÃO concorde com as modificações, os Usuários terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia da publicação, para COMUNICAR AO CLIENTE A SUA NÃO CONCORDÂNCIA E REQUISITAR O CANCELAMENTO DO REFERIDO CADASTRO COM SUAS INFORMAÇÕES. Neste caso, o vínculo deixará de existir.

13.4.Não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

14.Prazo, vigência e rescisão

14.1.A contratação dos serviços entra em vigor na data da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fiscallize e o Cliente, vigorando de acordo com o prazo e demandas estabelecidas no referido documento.

14.2.O presente instrumento e o Aviso de Privacidade Fiscallize permanecerão em vigor por tempo indeterminado.

14.3.Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações.

15.Legislação aplicável e foro

15.1.O software é controlado, operado e administrado pela Fiscallize na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet.

15.2.Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.

15.3.A Fiscallize e os Usuários concordam que o Foro da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.